Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.