À luz da Lei n.o 8.429/1992, ação para… (Quadrix 2024)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaQuadrix 2024

CAU PE

À luz da Lei n.o 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Aoito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Bcinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Cquatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Doito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.Ecinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.