Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaQuadrix 2024
CRO RR
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.