Precatórios

FEPESE· TCE SC· 2006

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constit…

Cebraspe· AGU· 2006

A definição do que seja dívida de pequeno valor, para autorizar regime de execução diverso do precatório judicial, é matéria que observa reserva legal estrita.

FCC· TCE AM· 2006

A respeito dos precatórios, a Constituição Federal determina que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisã…

Vunesp· OAB· 2004

O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo

OFFICIUM· TJ RS· 2004

Considerando o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988 para os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes de sentença judiciária, assinale a assertiva cor…

FCC· TRT· 2003

Observe as seguintes afirmações, relativas ao pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. I. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário. II. Os pagamentos devido…

Vunesp· CM Guarulhos· 2002

De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação…

Cebraspe· AGU· 2002

A partir da Emenda Constitucional n.º 30/2000, ressalvadas algumas situações, os precatórios pendentes até a data de sua promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/1999 serão liquidados pelo seu…

ESAF· AGU· 1998

11- a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.