Question

11- a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.

Accepted Answer

D) O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 1º de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.

Answer

A) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.

Answer

B) No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.

Answer

C) O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.

Answer

E) A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

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