Question

Considerando o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988 para os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, decorrentes de sentença judiciária, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

D) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Answer

A) Todos os créditos, sem exceção, se submetem ao regime dos precatórios, devendo-se observar, em relação a eles, a estrita ordem cronológica de apresentação, garantindo-se, assim, o princípio constitucional da impessoalidade.

Answer

B) O credor pode fracionar seu crédito, para que ele em parte se pague como sendo de pequeno valor, dentro do limite previsto para esse pagamento, e o restante pela ordem dos precatórios.

Answer

C) O pagamento dos débitos decorrentes de sentença judicial não depende de previsão orçamentária específica, devendo ocorrer assim que a ordem de apresentação dos precatórios o permitir; dessa forma, justifica-se a não-incidência de correção monetária sobre tais dívidas.

Answer

E) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de prevaricação.

Lei seca citada

Mais questões de Precatórios