Question

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De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

Accepted Answer

A) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Answer

B) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais.

Answer

C) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer

D) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos fundamentais.

Answer

E) não havendo previsão de hipótese que autorize a dispensa da expedição de precatório.

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