Questão de Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional n.º 30/2000, ressalvadas algumas situações, os precatórios pendentes até a data de sua promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, ficando esse prazo reduzido para dois anos nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.