Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPrecatóriosFCC 2003
TRT
Questão de Direito Constitucional
Observe as seguintes afirmações, relativas ao pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. I. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário. II. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. III. Estão compreendidos na cláusula "débitos de natureza alimentícia" somente os vencimentos e as pensões. Está correto APENAS o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.