Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPrecatóriosFCC 2006
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01 , 30/01/06 - 11:46Tipo 001
A respeito dos precatórios, a Constituição Federal determina que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito. A requerimento do credor, no caso exclusivo de preterimento do seu direito de precedência, cabe ao referido Presidente do Tribunal autorizar
Mais questões de Precatórios
- Avança SP 2026À luz do art. 100, caput, da Constituição Federal e da Súmula 655 do STF, assinale a alternativa correta acerca do pagamento de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazen…
- Fundatec 2026No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando…
- FGV 2026João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter nat…
- Instituto Verbena 2026O regime constitucional de precatórios disciplina o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução provisó…
- Cebraspe 2026Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá s…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.