Questão de Direito Constitucional

O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, no final do ano de 2004, baixou a resolução de número XX, que traz duas previsões. A primeira previsão equipara a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência dos precatórios judiciais. A segunda previsão define o pagamento de obrigações que não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00 como dívida de pequeno valor. No exercício de suas funções, o procurador federal deparou-se com uma execução em que o referido tribunal tinha autorizado o seqüestro de verba de fundação pública federal. Considerando a situação hipotética acima, julgue, à luz do direito constitucional, os seguintes itens.