Precatórios

Cebraspe· TCE PB· 2022

Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Restinga Sêca/RS Concurso Público Nº e Processo Seletivo Nº· 2022

Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios: I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão excl…

Cebraspe· ANP· 2022

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba nece…

FCC· UNICAMP· 2022

Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias: I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devido…

FGV· TJ MG· 2022

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizad…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso Público e Processo Seletivo -· 2022

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em jul…

FADESP· SEFA PA· 2022

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2021

Assinale a alternativa correta:

Cebraspe· TC DF· 2021

Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de cré…

FGV· TCE AM· 2021

Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judi…

Cebraspe· TC DF· 2021

Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2021

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a quantia de duzentos mil reais a João. Ini…

Cebraspe· ALECE· 2021

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

IDIB· Pref Araguaína· 2020

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais: I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far…

UNIFIMES· CM SR do Araguaia· 2019

Uma sentença judicial, prolatada pela Justiça Comum Estadual, em face de um município, e em favor de Carlos Silva Ponderão, em razão de inexecução contratual, teve os seus valores atualizados. Em seguida, o Presidente d…

Fundatec· Pref Coronel Bicaco· 2019

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Antonio Olinto· 2019

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ã…

Cebraspe· MPC/PA SERVIDOR· 2019

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valo…

Vunesp· TJ SP· 2019

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2o do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, no 123 e no 145, é correto afirmar:

Quadrix· CREA TO· 2019

Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.