Assinale a opção correta, consoante aos… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2021

ALECE

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

APor ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.BOs créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.CA cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.DNão incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.EO direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.

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