Questões de Direito Constitucional · UNIFIMES
Direito ConstitucionalPrecatóriosUNIFIMES 2019
CM SR do Araguaia
Questão de Direito Constitucional
Uma sentença judicial, prolatada pela Justiça Comum Estadual, em face de um município, e em favor de Carlos Silva Ponderão, em razão de inexecução contratual, teve os seus valores atualizados. Em seguida, o Presidente do Tribunal de Justiça envia ofício requisitório ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na data de 5 de setembro de 2018. Diante deste enunciado, assinale a alternativa correta, segundo a legislação de regência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.