Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2022
ANP
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes, julgue os próximos itens. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.