Precatórios

Cebraspe· PGM ARACAJU PROCURADOR· 2024

Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de

Cebraspe· CNJ_24· 2024

No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.

Cebraspe· PGE SE· 2023

Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito pa…

IVIN· Pref Santana do PI· 2023

De acordo com a Constituição Federal, o comprometimento da receita corrente líquida de um Município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor deve, em base anual, ser aferido:

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazen…

Selecon· PREVILUCAS· 2023

As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, bem como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos consti…

Cebraspe· PGM SP· 2023

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

Cebraspe· TCE MS· 2023

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base na jurisprudência do STF. I Uma sociedade de economia mista que pres…

Cebraspe· DATAPREV· 2023

Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

FGV· OAB· 2023

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do gov…

FAFIPA· CM Terra Roxa· 2023

No que tange ao regime de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· PGE RN PROCURADOR· 2023

A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF. I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autori…

Vunesp· TRF 3· 2023

A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,

Vunesp· TJM SP· 2023

Fulano de Tal é devedor da União em relação a débitos tributários parcelados e também devedor de Estado da Federação em relação a débitos inscritos em dívida ativa. Ao mesmo tempo, Fulano é também credor da União e do m…

IBAM· Pref Franca· 2023

Quanto às obrigações pecuniárias exigíveis contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, decorrentes de sentença judiciária transitada em julgado, pode-se dizer que:

CEV UECE· METROFOR· 2022

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

Fundatec· Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº· 2022

Sobre os precatórios, de acordo com o que vaticina o artigo 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Fe…

Cebraspe· Pref Maringá· 2022

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por

FADESP· SEFA PA· 2022

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou ad…

Cebraspe· AGU - PROCURADOR DA FAZENDA· 2022

O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF) descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a…