Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.