Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso Público e Processo Seletivo -

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.