Precatórios

Cebraspe· TCE RO· 2019

De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em julgado

Instituto Imagine· CM Parisi· 2019

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos cr…

Cebraspe· TCE PA· 2019

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, assinale a opção correta.

COMPERVE· Prefeitura Municipal de Parnamirim· 2019

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir d…

MÉTODO· Pref Arenápolis· 2019

Assinale a alternativa incorreta.

Vunesp· Pref SJC· 2019

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

FAUEL· Prefeitura Municipal de Paranavaí· 2018

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· PGM JOÃO PESSOA/PB PROCURADOR· 2018

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

Cebraspe· MP/PI PROMOTOR· 2018

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

FCC· Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco· 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

Cebraspe· STM· 2018

Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.

Cebraspe· TCM BA· 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

IBFC· CM Feira de Stana· 2018

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o…

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.

Cebraspe· TCM BA· 2018

No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.

Cebraspe· TCE PB· 2018

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

Cebraspe· PGM MANAUS PROCURADOR· 2018

Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações deco…

Cebraspe· TRF 5· 2017

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o enten…