Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 11

Answer

A) A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

Answer

B) Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do
art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros
tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados
os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as
seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2)
inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se
primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao
ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

Answer

C) É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

Answer

E) A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo.

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