Precatórios

Cebraspe· TRF 6· 2025

É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.

Fundatec· PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP· 2024

A regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza· 2024

Segundo o Art. 100, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronoló…

Cebraspe· PGM ARACAJU PROCURADOR· 2024

Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação col…

Avança SP· CM Itatiba· 2024

Com relação às disposições constitucionais a respeito dos precatórios e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO o que se afirma em:

Cebraspe· PGM ARACAJU PROCURADOR· 2024

A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.

Avança SP· CM Osasco· 2024

Acerca do regime de pagamento de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, considere as seguintes assertivas: “I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distri…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os val…

FGV· Pref Caraguatatuba· 2024

O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a cessão de precatório a t…

INSTITUTO MAIS· Pref P Ferreira· 2024

Nos termos da Constituição Federal, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas…

UFMT· Pref Cáceres· 2024

O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios e à cont…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. As empresas públicas…

Fundatec· Pref Cruz Alta· 2024

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Acerca dos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

FGV· Pref Abreu e Lima· 2024

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infra…

Avança SP· Pref GRU· 2024

Considerando a disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, é correto afirmar que:

Cebraspe· TJ PE· 2024

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado dec…