Question

Nos termos da Constituição Federal, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas:

Accepted Answer

C) nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Answer

A) no pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente.

Answer

B) na aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

Answer

D) na quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

Answer

E) na compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

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