A regulamentação constitucional dos pre… (Fundatec)

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PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP

A regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:

AAo completar 65 anos de idade, o titular do crédito terá preferência para receber integralmente o pagamento.BOs precatórios complementares de valores pagos devem ser quitados preferencialmente aos não alimentares.CEm hipótese alguma poderá ocorrer o fracionamento do precatório para fins de pagamento.DOs precatórios de natureza alimentar somente compreendem os débitos originados de salários, vencimentos e proventos.EAs obrigações de pequeno valor definidas em leis próprias das entidades de direito público não se sujeitam à expedição de precatório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.