Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2024

TJ PE

Questão de Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte. II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.