Questão de Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação coletiva superar o limite para a requisição de pequeno valor (RPV).