Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalPrecatóriosAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Constitucional
As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.