Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalPrecatóriosFGV 2024
Pref Caraguatatuba
Questão de Direito Constitucional
O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a cessão de precatório a terceiros. II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento. III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.