Precatórios

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

À luz do art. 100, caput, da Constituição Federal e da Súmula 655 do STF, assinale a alternativa correta acerca do pagamento de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judici…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público n°· 2026

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º,…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre· 2026

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que te…

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

O regime constitucional de precatórios disciplina o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazen…

Cebraspe· PGE AL· 2026

Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela…

FGV· TJ PA· 2026

No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto af…

Cebraspe· PREF PORTO ALEGRE RS· 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

Instituto ACCESS· CRM PA· 2026

Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução, surgindo c…

Avança SP· CM Três Corações· 2026

Acerca dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, considerando o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Fundatec· PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo· 2026

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

FGV· TRF 2· 2026

Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica. No exercício financeiro…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6· 2025

O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portad…

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem…

FCC· TRT 2· 2025

Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade

FGV· OAB· 2025

João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o p…

Cebraspe· TCE MS· 2025

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

Cebraspe· TCE MS· 2025

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

FCC· CGE PI· 2025

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos cr…

Cebraspe· TRF 6· 2025

É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).