Poder regulamentar

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limite…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo· 2026

Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrigações não previstos no texto legal orig…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise…

Instituto ACCESS· UNIPAMPA· 2026

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

Unifil· Pref Centenário Sul· 2026

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucion…

FAFIPA· Pref Foz do Iguaçu· 2026

Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrig…

MS (SARMENTO)· Pref S Parnaíba· 2026

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

IGEDUC· Pref Alagoinha (PE)· 2026

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem j…

FCC· ALMS· 2026

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo

DÉDALUS· CM Paraibuna· 2026

As formas que os atos gerais ou individuais, emanados de autoridades outras, que não o Chefe do Poder Executivo, denominam-se:

Cebraspe· UNE AL· 2026

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse púb…

IDECAN· Pref Aracaju· 2026

Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decret…

Cebraspe· ARS AL· 2026

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.

Fundatec· IFC - Instituto Federal Catarinense Concursos Públicos nº e· 2026

O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e responsabilidades dos servidores quanto…

INAZ do Pará· Pref Mazagão· 2026

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, q…

Legalle· CISCOPAR· 2026

O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abus…

COGEPS UNIOESTE· Pref Quatro Pontes· 2026

Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Quatro Pontes precisa expedir ato administrativo para regulamentar a aplicação de uma lei municipal, detalhando os procedimentos internos da Administração. Considera…