Poder regulamentar

IGEDUC· Pref Alagoinha (PE)· 2026

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder P…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanid…

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa originária sobre matéria não contemplada pela legislação regulamentada, desde que necessária à sua ex…

Cebraspe· AGSUS RD· 2026

São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de…

AMEOSC· Pref São José Cedro· 2025

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estad…

Quadrix· CFO· 2025

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

FGV· Pref Abreu e Lima· 2025

Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que

Cebraspe· TCE RN· 2025

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

FCC· TRT 1· 2025

Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as soli…

Cebraspe· ANM· 2025

A adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, em regra, precedida de análise de impacto regulatório (AIR), com informações e dados sobre os possíveis efeitos do a…

Instituto CONSULPAM· Pref Limoeiro do N· 2025

Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e…

Cebraspe· TJ PA· 2025

O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Planaltina PR· 2025

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execu…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. E…

ISET· Pref Conc do Coité· 2025

Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vanini (RS)· 2025

O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens. I. O re…

Quadrix· CRO SP· 2025

Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.