Questões de Direito Administrativo · AMAUC
Direito AdministrativoPoderes administrativosAMAUC 2026
Pref Ipumirim
Questão de Direito Administrativo
A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limites materiais na hierarquia normativa e na vedação de inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.