Questões de Direito Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Civil
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens subsequentes. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.