Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoPoder regulamentarFAFIPA 2026
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.