Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoPoder regulamentarInstituto ACCESS 2026
UNIPAMPA
Questão de Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.