Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoPoder regulamentarIDECAN 2026
Pref Aracaju
Questão de Direito Administrativo
Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decretos autônomos em contraposição aos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.