Question

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa. Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A lei estabelece diretrizes gerais da atividade, o decreto regulamenta sua execução e o licenciamento ambiental atua na avaliação concreta dos impactos, em planos normativos distintos e complementares.

Answer

B) O decreto regulamentar possui autonomia para inovar na ordem jurídica, enquanto a lei define apenas princípios gerais aplicáveis à atividade pesqueira.

Answer

C) O licenciamento ambiental constitui instrumento normativo equivalente ao decreto, diferenciando-se apenas quanto ao nível de detalhamento técnico aplicado à atividade.

Answer

D) A lei e o decreto possuem a mesma função normativa, sendo o licenciamento ambiental responsável pela definição das diretrizes gerais da atividade pesqueira.

Answer

E) O licenciamento ambiental substitui a regulamentação por decreto ao estabelecer condicionantes que disciplinam integralmente a atividade pesqueira.

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