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Direito AdministrativoPoder regulamentarLegalle 2026
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Questão de Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abuso de poder regulamentar por parte do Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte atitude:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.