Direito AdministrativoPoderes administrativosFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Administrativo
Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.