Questões de Direito Civil · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo
Questão de Direito Civil
Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrigações não previstos no texto legal originário. A atuação descrita corresponde ao exercício de qual poder administrativo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.