Em relação ao dever de publicidade da A… (Fundep 2023)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosFundep 2023

DPE MG

Em relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder público, é incorreto afirmar:

AO pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.BOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.COs órgãos ou entidades do poder público podem oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação que necessitar.DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo.EQuando não for autorizado o acesso a informações sigilosas, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.