Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, trouxe vários dispositivos que visam a melhoria da transparência das informações aos interessados na administração pública, tanto que, o artigo 11, desta lei prevê que “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.”. Já o parágrafo 1º, deste artigo, estabelece um prazo, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, independente do que é previsto nos incisos deste parágrafo, que é: