Question

No que tange aos recursos, de acordo com a Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

Answer

A) no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

Answer

C) no caso de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, a autoridade competente deverá se manifestar no prazo de 15 dias.

Answer

D) negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 20 dias.

Answer

E) no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer à Controladoria-Geral da União ou à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o assunto tratado.

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