Pedido de acesso e recursos

Vunesp· PM SP· 2023

De acordo com o Decreto no 58.052/12 (Regulamenta a Lei no 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independ…

Quadrix· COFFITO· 2023

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso à informação será imediato.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da tra…

Cebraspe· DATAPREV· 2023

Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à In…

Fundatec· SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº· 2023

João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e…

IBFC· CET Santos· 2023

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entid…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.

Vunesp· Pref SBO· 2023

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, eles deverão manifestar-se, na forma da l…

Quadrix· CRP (SE)· 2022

No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Vunesp· PRODESAN· 2022

Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente disponibilizada. Frente a essa limitação relativa à transparência at…

Quadrix· CREMEGO· 2022

O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais.

Quadrix· CRC PR· 2022

O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Quadrix· CRMV MA· 2022

Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados.

Quadrix· CRC PR· 2022

Caso não seja possível o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de até 24 horas, indicar ao requerente o órgão ou a entidade responsável pela informação.

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a es…

Quadrix· CRP (CE)· 2022

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

FGV· SEFAZ AM· 2022

De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o ped…

Quadrix· CRA PR· 2022

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabili…

Vunesp· Pref Jundiaí· 2022

Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava disponível para ser entregue imediatamente a ele. Dito isso, o prazo…