Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosConsulplan 2023
MPE MG
Questão de Direito Administrativo
⺔ 11
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.