Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

Cebraspe· CNJ_24· 2024

É proibido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Cebraspe· CAU BR· 2024

Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura corresponde…

FAU UNICENTRO· Pref Janiópolis· 2024

De acordo com a Lei Federal 6766 de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao…

FURB· Pref Guabiruba· 2024

Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos:

FCC· TRT 7· 2024

A preocupação em se regulamentar o parcelamento do solo no Brasil tem sua origem na Lei nº 601/1850, denominada Lei de Terras. Da promulgacao dessa lei até os dias atuais, varias legislações surgiram. Das seguintes, foi…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Em um novo loteamento, é requisito que as vias articulem-se às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e adequem-se à topografia local.

INAZ do Pará· Pref Luiz Alves· 2024

Uma cidade atualmente vem sofrendo com loteamentos clandestinos que, tem surgido em diferentes áreas urbanas. Qual ação que a prefeitura não deve tomar?

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR· 2024

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por

Fundatec· Pref Paraí (RS)· 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:

Vunesp· Pref Piracicaba· 2024

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) de Piracicaba registrava, no ano de 2021, com dados de publicação da EMDHAP do ano anterior, a existência de 76 Núcleos Informais de Interesse Social (NIIS – an…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

No que diz respeito à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/1979), é correto afirmar que

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Para efetuar parcelamentos nas zonas habitacionais de interesse social, é obrigatória a implantação de uma infraestrutura básica que pode ser resumida em três itens: rede para o abastecimento de água potável; soluções p…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Giruá/RS Concurso Público nº· 2024

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em: I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamen…

IAUPE· Pref Olinda· 2024

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, e…

ITAME· Pref Águas Lindas GO· 2024

Em se tratando o parcelamento do solo urbano, está correta a seguinte afirmação:

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, lote…

FAPEC· Pref Ribas do RP· 2024

De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo, são formas de parcelamento do solo:

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Para efeito de desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações residenciais para população de baixa renda pressupõe a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos e a modificação o…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito exclusivamente na porção de terra ou gleba urbana que jamais foi desmembrada ou loteada, observadas as disposições da referida lei e as das legislações estaduais e municipa…