Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
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Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma área do terreno em porções autônomas sob a forma de desmembramento, loteamento, reloteamento, remembramento ou condomínio horizontal é denominado de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.