Questão de Direito Administrativo

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) de Piracicaba registrava, no ano de 2021, com dados de publicação da EMDHAP do ano anterior, a existência de 76 Núcleos Informais de Interesse Social (NIIS – anteriormente denominados “favelas”). O documento ressalva a existência de pendências quanto à identificação de situações de risco e quanto ao cadastro das famílias, para fins de atendimento habitacional. Feitas tais ressalvas, esses 76 NIIS, em sua maior parte, tanto em número de famílias quanto em população moradora, estavam, segundo o PMHIS, na data do levantamento,