Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FCC 2024
TRT 7
Questão de Direito Administrativo
de planejamento do uso do solo urbano no Brasil teve inicio na brasileiros comegou somente após a promulgacdo do Estatuto da
A preocupação em se regulamentar o parcelamento do solo no Brasil tem sua origem na Lei nº 601/1850, denominada Lei de Terras. Da promulgacao dessa lei até os dias atuais, varias legislações surgiram. Das seguintes, foi a lei mais importante em efetuar a uniao de aspectos civis, administrativos, urbanisticos e penais que incidem naturalmente sobre o parcelamento do solo urbano no contexto brasileiro:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.