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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IAUPE 2024
Pref Olinda
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.