Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2024

CAU BR

Questão de Engenharia e Arquitetura

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens a seguir. Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.